Lei nº 6.082, de 27/04/1988 ( Lei 6082/1988 )
Lei nº 6.082, de 27/04/1988

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp