Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decisão da Mesa nº 79, de 15/03/1988

Ementa No Processo RG 2.759/76, com fundamento no artigo 4° do Decreto Legislativo n° 196, de 16/12/1986, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 535, de 29/02/1988, autorizando o reajuste, em 42,77% (quarenta e dois inteiros e setenta e sete centésimos por cento) dos estipêndios especificados no artigo 1° do referido Decreto Legislativo.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/03/1988, p.58
 
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Subsídios - Deputados - Subsídios