Decisão da Mesa nº 462, de 08/06/1988 ( Decisão da Mesa 462/1988 )

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Decisão da Mesa nº 462, de 08/06/1988

Situação

Revogada

Promulgação

Legislativo

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Original: Livro SGA

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Palavras-chave

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Férias | Regulamento |

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Ato da Mesa nº 23, de 06/11/1990

REVOGA a Decisão da Mesa nº 462, de 1988 (DOE 07/11/1990, p. 95) (DOE-I, 07/11/1990, p.95)

Ato da Mesa nº 44, de 09/11/1989

A Mesa da ALESP, considerando que o exercício conjunto das atividades do Poder Constituinte Estadual com as do Poder Legislativo Ordinário vem exigindo a colaboração de todo o pessoal da Assembléia Legislativa, e considerando, ainda que, após a promulgação da Constituição do Estado, deverão ser apreciadas as diversas matérias pendentes de deliberação - o que torna inconveniente o afastamento inclusive para gozo de férias regulamentares, dos servidores do Q.S.A.L. de suas funções normais, decide, no uso de suas atribuições e no interesse dos serviços deste poder, suspender a aplicação, no corrente ano de 1989, do estabelecido na Decisão n° 462/88, da Mesa, desde que o superior do funcionário e/ou servidor solicite expressamente a alteração, para o exercício de 1990, do período de fruição de férias, observadas as demais regras pertinentes, especialmente a vedação de acumulação de férias, por dois anos consecutivos, objeto do artigo 176, § 2°° da Lei n° 10.261, de 1988, e do artigo 11 do Ato n° 1.280, de 1986, da Mesa (DOE-I 10/11/1989, p. 133) (DOE-I, 10/11/1989, p.133)

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