Lei nº 5.978, de 08/12/1987 ( Lei 5978/1987 )
Lei nº 5.978, de 08/12/1987

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp