Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 523, de 18/11/1987

Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 da Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979
Projeto/Autor PLC 109/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/1987, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA / PROCESSO ADMINISTRATIVO