Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.886, de 03/11/1987

Ementa Altera a redação do artigo 19 da Lei n. 440/1974, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias
Projeto/Autoria PL 778/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/11/1987, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / ALTERAÇÃO