Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 518, de 28/09/1987

Ementa Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969
Projeto/Autoria PLC 16/1987 - Aloysio Nunes Ferreira Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/09/1987, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / CÂMARA MUNICIPAL / SESSÃO LEGISLATIVA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.483 de 20/10/1988

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (artigos 19, § 3º, I, alíneas "a" a "h"; 2; 3 (exceto no referente à rejeição do veto); 4; 5; 6; artigo 27, § 5º; artigo 54-A. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 20/10/1988, o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicada a Representação.

Alterações