Lei nº 5.730, de 17/06/1987 ( Lei 5730/1987 )
Lei nº 5.730, de 17/06/1987

PL 726/1986 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp