Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 507, de 24/04/1987

Ementa Modifica a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, acrescentando e alterando dispositivo do sistema previdenciário do servidor para assegurar o amparo à companheira do contribuinte
Projeto/Autor PLC 83/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/04/1987, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Previdência Social
Indexadores FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL / PREVEDÊNCIA / BENEFICIÁRIOS