Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.497, de 31/12/1986

Ementa Revoga o inciso III do artigo 1.° da Lei n. 4.959, de 1986 e restabelece a vigência do artigo 8.º da Lei n. 4.952, de 1985, que dispõe sobre a forma de distribuição da Taxa Judiciária
Projeto/Autoria PL 167/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/1987, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / TAXA JUDICIÁRIA / ALTERAÇÃO / CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS