Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 495, de 29/12/1986

Ementa Altera as referências iniciais e finais das classes que especifica, da Administração Centralizada das Autarquias e das Universidades do Estado
Projeto/Autor PLC 87/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1986, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

  • Decreto n° 26.723 de 06/02/1987

    Artigo 1.º - As Escalas de Vencimento 6 e 7 passam, nos termos do artigo 4.º, da Lei Complementar n. 495/1986, a ser constituídas de 60 a 62 referências, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste Decreto (DOE 07/02/87, p.8)

Normas Correlatas