Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 498, de 29/12/1986

Ementa Institui no Quadro da Secretaria da Justiça a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 95/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1986, p.4
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA JUSTIÇA / AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA / INSTITUIÇÃO DA CLASSE

Alterações

Normas Correlatas

  • Lei Complementar n° 1.109 de 06/05/2010

    Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (DOE-I 07/05/2010, p.1)

  • Decreto n° 49.370 de 11/02/2005

    Artigo 5º - Não será computado como tempo de efetivo exercício na carreira:d) designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 7º da Lei Complementar n. 498/1986 (DOE-I 12/02/2005, p.3)

  • Decreto n° 38.378 de 10/02/1994

    Artigo 3.º - Ficam extintas as funções de chefia atualmente classificadas nas unidades previstas no Anexo II deste decreto, retribuídas nos termos do Artigo 7.º da Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, e alterações posteriores

  • Decreto n° 27.290 de 12/08/1987

    Identifica as funções específicas de Agente de Segurança Penitenciária da Secretaria da Justiça a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar n. 498/1986 (DOE 13/08/87, p.2)