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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 499, de 29/12/1986

Ementa Altera as referências iniciais e finais das classes do Quadro do Magistério
Projeto/Autoria PLC 73/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1986, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / MAGISTÉRIO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO