Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 1.280, de 22/12/1986

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1986, p.46
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Férias / Regulamento dos Serviços Administrativos

Alterações

Normas Correlatas

  • Ato da Mesa n° 44 de 09/11/1989

    A Mesa da ALESP, decide, no uso de suas atribuições e no interesse dos serviços deste Poder, suspender a aplicação, no corrente ano de 1989, do estabelecido na Decisão n° 462/88, da Mesa, desde que o superior do funcionário e/ou servidor solicite expressamente a alteração, para o exercício de 1990, de período de fruição de férias, observadas as demais regras pertinentes, especialmente a vedação de acumulação de férias, por dois anos consecutivos, objeto do artigo 176, § 2°, da Lei n° 10.261, de 1968, e do artigo 11 do Ato n° 1.280, de 1986, da Mesa. (DOE-I 10/11/1989, p. 133).