Ato da Mesa nº 1.280, de 22/12/1986 ( Ato da Mesa 1280/1986 )

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Ato da Mesa nº 1.280, de 22/12/1986

Situação

Revogada

Promulgação

Legislativo

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Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 23/12/1986, p.46

Temas

Palavras-chave

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP | Férias | Regulamento dos Serviços Administrativos |

expand_more Alterações

Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019

Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 1280, de 1986 (Legislativo, 17/04/2019, p.15)

Ato da Mesa nº 27, de 23/07/1993

Decide que os princípios referentes à acumulação de férias, especialmente o contido do art. 11 do AM 1280/86, aplicam-se aos servidores do QSAL afastados junto a outros órgãos públicos (DOE-I 24/07/1993, p. 75) (DOE-I, 24/07/1993, p.75)

Ato da Mesa nº 23, de 06/11/1990

Artigo 1° - Para fins do disposto no artigo 176, § 2° da Lei 10.261, de 28/10/1968, não serão consideradas as férias relativas ao exercício que estiver em curso e que poderão ser gozadas nos termos do artigo 2° do Ato n° 1280/86, de 22/12/1986, da Mesa (DOE 07/11/1990, p. 95) (DOE-I, 07/11/1990, p.95)

Decisão da Mesa nº 197, de 24/06/1987

A Mesa da ALESP, decide aprovar as sugestões do Senhor Diretor Geral, contidas a fls. 123/124, determinando sejam as mesmas adotadas na Secretaria, durante o recesso de 1° a 31/07/1987, bem como providenciar o cumprimento do Ato n° 1.280/86 no recesso de dezembro próximo futuro. (DOE 25/06/1987, p. 56). (Poder Executivo, 25/06/1987, p.56)

expand_more Correlatas

Ato da Mesa nº 44, de 09/11/1989

A Mesa da ALESP, decide, no uso de suas atribuições e no interesse dos serviços deste Poder, suspender a aplicação, no corrente ano de 1989, do estabelecido na Decisão n° 462/88, da Mesa, desde que o superior do funcionário e/ou servidor solicite expressamente a alteração, para o exercício de 1990, de período de fruição de férias, observadas as demais regras pertinentes, especialmente a vedação de acumulação de férias, por dois anos consecutivos, objeto do artigo 176, § 2°, da Lei n° 10.261, de 1968, e do artigo 11 do Ato n° 1.280, de 1986, da Mesa. (DOE-I 10/11/1989, p. 133). (DOE-I, 10/11/1989, p.133)

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