Ato da Mesa n° 1.281, de 22/12/1986 ( Ato da Mesa 1281/1986 )

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Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 23/12/1986, p.47
	Texto Atualizado Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Revogado(a)
Temas	Administração Pública Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave	ALESP / Servidor (Férias)

Ato da Mesa n° 11 de 16/04/2019

Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 1281, de 1986
Ato da Mesa n° 27 de 30/08/1995

A Mesa da ALESP, decide suspender, temporariamente, os efeitos dos Atos ... bem como dos dispostos nos arts. 2° e 5° do Ato 1281/86, da Mesa, que dispõem sobre a indenização de período de férias e/ou licença-prêmio não fruídos por servidores em atividade ou exonerados do QSAL (DOL 31/08/1995, p. 5)
Ato da Mesa n° 2 de 21/02/1995

Assunto: Licença-Prêmio - Aplicação do Ato 1281/86, do período compreendido

entre 01/08/1978 a 23/12/1986. Decide aprovar o Parecer GAT, para aplicação no âmbito da Secretaria deste Poder (DOE 22/02/1995, p. 74)