| Ementa | É proibida a acumulação de férias pelo pessoal do QSAL ou afastado junto ao Poder Legislativo, nos termos da Lei 10.261, de 28/10/1968 |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/12/1986, p.47 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Férias |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 1281, de 1986
A Mesa da ALESP, decide suspender, temporariamente, os efeitos dos Atos ... bem como dos dispostos nos arts. 2° e 5° do Ato 1281/86, da Mesa, que dispõem sobre a indenização de período de férias e/ou licença-prêmio não fruídos por servidores em atividade ou exonerados do QSAL (DOL 31/08/1995, p. 5)
Assunto: Licença-Prêmio - Aplicação do Ato 1281/86, do período compreendido
entre 01/08/1978 a 23/12/1986. Decide aprovar o Parecer GAT, para aplicação no âmbito da Secretaria deste Poder (DOE 22/02/1995, p. 74)