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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 494, de 24/12/1986

Ementa Dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 98/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/12/1986, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / POLICIAL CIVIL / INSTITUIÇÃO DA CLASSE

Alterações

Normas Correlatas