Lei Complementar nº 486, de 03/11/1986 ( Lei Complementar 486/1986 )
Lei Complementar nº 486, de 03/11/1986

PLC 71/1986 / Tribunal de Alçada Civil |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp