Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.412, de 09/12/1986

Ementa Autoriza o Poder Executivo do Estado a abrir crédito especial destinado à cobertura das despesas oriundas do recolhimento do empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-lei Federal n. 2.288, de 23/07/1986
Projeto/Autoria PL 771/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/1986, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Tributos
Palavras-Chave ORÇAMENTO / CRÉDITO SUPLEMENTAR

Alterações