Lei nº 10.774, de 01/03/2001 ( Lei 10774/2001 )
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Lei nº 10.774, de 01/03/2001
PL 1055/1999 / José Carlos Stangarlini |

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Dano | Multa | Patrimônio Público |
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Decreto nº 48.439, de 07/01/2004
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