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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.774, de 01/03/2001

Ementa Dispõe sobre a aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT.
Projeto/Autoria PL 1055/1999 - José Carlos Stangarlini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/2001, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Patrimônio Público / Multa / Dano

Regulamentações

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