Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.774, de 01/03/2001

Ementa Dispõe sobre a aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT.
Projeto/Autoria PL 1055/1999 - José Carlos Stangarlini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/2001, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Tributos
Palavras-Chave CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO - CONDEPHAAT / BEM TOMBADO / MULTA POR DANO

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