Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 957, de 23/07/1986

Ementa Art. 1° - O funcionário ou servidor do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa que for candidato a cargo eletivo nas eleições de 15 de novembro de 1986, será afastado do cargo ou função-atividade mediante simples comunicação escrita ao Diretor Geral, juntando, ainda que oportunamente comprovante do registro da sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/1986, p.39
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Afastamento - Eleição

Alterações

  • Ato da Mesa n° 11 de 16/04/2019

    Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 957, de 1986

  • Decisão da Mesa n° 429 de 01/10/1986

    Altera a redação do artigo 2° do Ato 957, de 1986, da Mesa."Art. 2° - A Mesa da Assembléia Legislativa efetuará a publicação da relação, ratificando os afastamentos com especificação do nome, Registro Geral, cargo ou função-atividade e período de afastamento dos funcionários e servidores afastados nos termos deste Ato" (DOE 02/10/1986, p. 39)