Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 1.001, de 11/08/1986

Ementa 1 - Reiterar ao Sr. Diretor Geral, o rigor na observância do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos, no que diz respeito ao controle da freqüência dos funcionários e servidores da Secretaria;

2 - Enviar, para instauração de sindicância, à Comissão Processante Permanente, todas as denúncias, devidamente formalizadas, que vierem a ser encaminhadas ou divulgadas contra funcionários ou servidores deste Poder;

3 - Determinar o procedimento legal dos atos subseqüentes à instautação da sindicânica administrativa aberta no dia 7 do corrente, que foi objeto de notícias veiculada pelo jornal "Folha de São Paulo", no dia 8.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/08/1986, p.59
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Freqüência; Sindicância Administrativa.

Alterações