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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 465, de 02/07/1986

Ementa Concede gratificação a funcionários e servidores do Segundo Tribunal de Alçada Civil, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 39/1986 - Tribunal de Alçada Civil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/07/1986, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PODER JUDICIÁRIO / SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL / GRATIFICAÇÃO / GATILHO SALARIAL

Questionamentos de Constitucionalidade

Alterações