| Ementa | Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado |
| Projeto/Autoria | PLC 13/1986 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 20/05/1986, p.2 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / ESTRUTURA / CARGO / VENCIMENTOS |
Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos
Artigo 18 - Altera o § 2.º do artigo 5.º; Artigo 19 - Altera o artigo 15, ambos da Lei Complementar n. 458/1986 (DOE 04/07/86, p.1)
Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado (DOE 06/09/86, p.1)
O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas, com alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 458/1986, foi publicado no Diário Oficial de 22/08/1986 (DOE-I 22/08/1986, p.14).