Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 446, de 22/04/1986

Ementa Dispõe sobre a instituição das séries de classes de Auxiliar Administrativo Tributário e de Técnico Administrativo Tributário, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 8/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/04/1986, p.1
Republicação DOE 01/05/86
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Indexadores AUXILIAR ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO / TÉCNICO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Alterações

Normas Correlatas

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