Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.946, de 26/12/1985

Ementa Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, e a atualização dos valores fixados pelos Decretos-leis n. 173 e 174, de 30 de dezembro de 1969
Projeto/Autoria PL 811/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1985, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXAS RODOVIÁRIAS / CRIAÇÃO

Alterações