Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.954, de 27/12/1985

Ementa Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado
Projeto/Autor PL 799/1985 - Comissão de Assuntos Municipais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1985, p.8
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Indexadores ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO / DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

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