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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.957, de 30/12/1985

Ementa Dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários
Projeto/Autoria PL 184/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1985, p.7
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO / RECURSOS FUNDIÁRIOS / REFORMA AGRÁRIA / PERMISSÃO DE USO /

Alterações

  • Lei n° 16.115 de 14/01/2016

    Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o artigo 2.º; III - o inciso I do artigo 6.º; IV - o artigo 7.º; V - o "caput" e o inciso III do artigo 8.º; VI - o inciso II do artigo 9.º; VII - o artigo 10; VIII - o artigo 11; IX - o artigo 12; X - o artigo 13; XI - o artigo 14; XII - o artigo 15, todos da Lei n. 4.957/1985 (DOE-I 15/01/2016, p.1)

Regulamentações

Normas Correlatas