Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.959, de 06/01/1986

Ementa Determina a entrega direta da parte das custas judiciais e extrajudiciais destinadas à Caixa de Assistência dos Advogados e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo àquelas entidades
Projeto/Autoria PL 369/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/1986, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / ALTERAÇÃO

Alterações