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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 199, de 04/02/1986

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/02/1986, p.52
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave ALESP / Comissão Processante Permanente

Alterações