Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 296, de 03/03/1986

Ementa A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e no intuito de colaborar no esforço governamental de conter a inflação e estabilizar os preços, decide estabelecer de comum acordo com as Sunab e as Polícias Civil e MIlitar, lotadas nesta Casa, o Plantão de Defesa do Consumidor, que funcionará no Plenário José Bonifácio, no 3° andar do PALÁCIO "9 de Julho", com a finalidade de receber queixas contra o não cumprimento das determinações legais referentes a tabelamento de preços, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/03/1986, p.132
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Plantão de Defesa do Consumidor

Alterações