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Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985

Ementa Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 64/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1985, p.1
Republicação -
Texto Original Alterado
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SERVIDOR PÚBLICO

Alterações

Regulamentações

  • Decreto n° 25.492 de 14/07/1986

    Regulamenta a concessão, aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, do adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas(DOE 15/07/1986, p.2)

Normas Correlatas

  • Decreto n° 51.782 de 27/04/2007

    Incumbe o Departamento de Perícias Médicas do Estado de proceder à avaliação, à identificação e à classificação das unidades e das atividades insalubres, nos termos da Lei Complementar n. 432, de 1985 (DOE-I 28/04/2007, p.1)

  • Decisão da Mesa n° 353 de 14/03/1991

    Concedendo o adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n° 432/85, e objeto do Regulamento aprovado pelo Ato 251/88, da Mesa, em grau médio e máximo, aos funcionários de servidores do QSAL, constante da relação publicada em 22/02/1991.

  • Decreto n° 25.659 de 08/08/1986

    Inclui representante no Grupo de Trabalho constituído para elaborar proposta de regulamento da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado (DOE 09/08/1986, p.2)

  • Decreto n° 25.357 de 10/06/1986

    Inclui representante da Secretaria da Segurança Pública no Grupo de Trabalho instituído para elaborar proposta de regulamento de Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores (DOE 11/06/1986, p.3)

  • Decreto n° 25.262 de 27/05/1986

    Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamento da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado (DOE 28/05/1986, p.4)