| Ementa |
Altera a vigência do inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas Autarquias
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| Projeto/Autoria |
PLC 67/1985
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 24/12/1985, p.7 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / APOSENTADORIA / CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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