Lei Complementar n° 437, de 23/12/1985 ( Lei Complementar 437/1985 )

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Ementa	Altera a vigência do inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas Autarquias
Projeto/Autor	PLC 67/1985 - Governador
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 24/12/1985, p.7
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Administração Pública
Indexadores	FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / APOSENTADORIA / CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO

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