Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Lei Complementar nº 438, de 26/12/1985
| Ementa | Inclui cargos de inativos da extinta autarquia Imprensa Oficial do Estado do Anexo II da Lei Complementar n. 180, de 12/05/78 |
| Projeto/Autor | PLC 53/1985 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/12/1985, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO / CARGO / INATIVOS |