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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 424, de 20/11/1985

Ementa Altera dispositivos e acrescenta parágrafo ao Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios, visando incluir o direito à licença-gestante às vereadoras e prefeitas
Projeto/Autoria PLC 5/1985 - Fernando Morais
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/11/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / PREFEITA / VEREADORA / LICENÇA-GESTANTE

Alterações