Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 425, de 25/11/1985

Ementa Altera a redação do § 2.º do artigo 18 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, a fim de atribuir às Câmaras Municipais o procedimento relativo à comunicação da convocação extraordinária dos Vereadores
Projeto/Autoria PLC 49/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / CÂMARA MUNICIPAL / CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Alterações