Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.852, de 25/11/1985

Ementa Dispõe sobre o regime tributário da microempresa
Projeto/Autoria PL 229/1985 - Marcos Aurélio Ribeiro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIME TRIBUTÁRIO / MICROEMPRESA / IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações