Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.825, de 08/11/1985

Ementa Dispõe sobre reajuste de custas judiciais e extrajudiciais
Projeto/Autoria PL 673/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/11/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTA, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES / ALTERAÇÃO

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

Alterações