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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 416, de 22/10/1985

Ementa Modifica o prazo para que a Câmara Municipal fixe o subsídio do Prefeito
Projeto/Autoria PLC 9/1985 - Geraldo Alckmin
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / SUBSÍDIO DO PREFEITO / PRAZO

Alterações