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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 417, de 22/10/1985

Ementa Dispõe sobre a participação dos funcionários nos Conselhos das entidades descentralizadas, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 28/1985 - Marcos Aurélio Ribeiro
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/1985, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ENTIDADES DESCENTRALIZADAS (CONSELHO CONSULTIVO) / SERVIDOR PÚBLICO

Normas Correlatas