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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.843, de 05/07/2001

Ementa Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
Projeto/Autoria PL 675/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/07/2001, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro / Recurso Financeiro