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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 415, de 24/09/1985

Ementa Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, para disciplinar a aplicação, pela Câmara Municipal e pela Prefeitura, das respectivas disponibilidades financeiras no mercado de capitais
Projeto/Autoria PLC 40/1984 - Edinho Araújo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/09/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave Recurso Financeiro / Município / Mercado de Capitais

Alterações