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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.858, de 31/08/2001

Ementa Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Projeto/Autoria PL 510/1999 - José Zico Prado
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 01/09/2001, p.7
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / PROFESSOR / LAZER / ENTRETENIMENTO / "MEIA ENTRADA" / "MEIA-ENTRADA"

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.753 de 21/06/2006

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Lei 10.858/2001 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento

Alterações

Normas Correlatas