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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 410, de 28/08/1985

Ementa Dá nova redação ao inciso I do artigo 108 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, no sentido de reduzir de 4 para 3 anos o prazo de existência estabelecido para a elevação de distrito ou subdistrito a Município
Projeto/Autoria PLC 10/1985 - Mauro Bragato
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/08/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / MUNICÍPIO

Alterações