| Ementa | Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas |
| Projeto/Autor | PLC 38/1985 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/07/1985, p.7 |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE |
Artigo 1º - Fica incluído no Anexo II - Poder Executivo - do Decreto-lei Complementar n. 11, de 1970, no Anexo II da Lei Complementar n. 180, de 1978, no Anexo de Enquadramento de Classes correspondente à Escala de Vencimentos 3, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247, de 1981, e nos Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos 3, baixados nos termos do artigo 1º das Leis Complementares nº 365, de 1984 e nº 404, de 1985, o cargo especificado nos Anexos 1, 2, 3, 4 e 5, respectivamente, que fazem parte integrante desta Lei Complementar (DOE-I 06/09/1989, p.2)
Artigo 1.º - As Escalas de Vencimentos adiante enumeradas ficam, nos termos do Artigo 2.º da Lei Complementar n. 404/1985, acrescidas de uma referência numérica, na seguinte conformidade: ...