Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 404, de 11/07/1985

Ementa Altera as referências iniciais e finais das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 38/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/07/1985, p.7
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Alterações