Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.873, de 10/09/2001

Ementa Dispõe sobre a proibição de participação de empresas privadas no valor recolhido a título de multa, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PL 498/1999 - Milton Vieira
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 11/09/2001, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / EMPRESA PRIVADA / MULTA / REPASSE / PROIBIÇÃO