Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.575, de 30/05/1985

Ementa Modifica os parágrafos 6 º e 7 º do Artigo 1.º da Lei n. 4.476, de 20 de dezembro de 1984
Projeto/Autoria PL 197/1985 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/05/1985, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÃO / ALTERAÇÃO

Alterações