Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.879, de 10/09/2001

Ementa Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos concursos vestibulares das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público.
Projeto/Autoria PL 661/1995 - Caldini Crespo
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 11/09/2001, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Tributos
Palavras-Chave ENSINO SUPERIOR / TRIBUTOS / TAXA DE INSCRIÇÃO / VESTIBULAR