Lei Complementar nº 390, de 18/03/1985 ( Lei Complementar 390/1985 )
Lei Complementar nº 390, de 18/03/1985

PLC 71/1984 / Mesa Diretora |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp