| Ementa | Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo |
| Projeto/Autoria | PL 425/2000 - Pedro Yves |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 21/09/2001, p.6 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | Banco / Caixa Eletrônico / Segurança Pública |
Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001
Liminar: sem liminar
Resultado Final: O Tribunal, em controle concentrado, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da lei (ata de julgamento publicada em 29/09/2020 e trânsito em julgado em 14/10/2020)