Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.883, de 20/09/2001

Ementa Obriga a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 425/2000 - Pedro Yves
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 21/09/2001, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Banco / Caixa Eletrônico / Segurança Pública

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.155 de 04/03/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo
    Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001
    Liminar: sem liminar
    Resultado Final: O Tribunal, em controle concentrado, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da lei (ata de julgamento publicada em 29/09/2020 e trânsito em julgado em 14/10/2020)