| Ementa | Revoga Leis relativas à declaração de utilidade pública de entidades privadas |
| Projeto/Autoria | PL 542/1984 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/12/1984, p.4 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Entidades de Utilidade Pública |
| Palavras-Chave | UTILIDADE PÚBLICA / ENTIDADE PRIVADA / REVOGAÇÃO / ENTIDADE ASSISTENCIAL |
Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002 (DOE-I 27/07/2007, p. 1/4)