Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 4.460, de 14/12/1984

Ementa Revoga Leis relativas à declaração de utilidade pública de entidades privadas
Projeto/Autoria PL 542/1984 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/12/1984, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave UTILIDADE PÚBLICA / ENTIDADE PRIVADA / REVOGAÇÃO / ENTIDADE ASSISTENCIAL

Alterações